February 19, 2008
Serie I
- Lei n.º 9/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Portaria n.º 189/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Portaria n.º 190/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro de 2008
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro de 2008
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19 de Fevereiro de 2008
Serie II
- Deliberação (extracto) n.º 409/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 410/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 304/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4078/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4079/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4080/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4081/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4082/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4083/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4084/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4085/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4086/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4087/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4088/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4089/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4090/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4091/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4092/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4093/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4094/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4095/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4096/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4097/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4098/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4099/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4100/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4101/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4102/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4103/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4104/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4105/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4106/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4107/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4108/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4109/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4110/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4111/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4112/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4113/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4312/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 306/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 307/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 308/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 309/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 310/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 311/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 312/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 313/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 314/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 315/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 316/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 317/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Rectificação n.º 318/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4114/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4313/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4314/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4315/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4316/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4317/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4318/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4319/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 4115/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4116/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4117/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4118/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4320/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4321/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4322/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4119/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4323/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Declaração n.º 64/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4324/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4325/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4326/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4327/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4328/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 411/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 412/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 413/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 414/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 415/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 416/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 417/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 418/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 419/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 420/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 421/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 422/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 423/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 424/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 425/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 426/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado