Declaração de Rectificação N.º 21/2006 de 7 de Fevereiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Declaração de Rectificação n.º 21/2006 de 7 de Fevereiro de 2006
Por ter saído com inexactidões, a seguir se publica novamente o Despacho n.º 1380/2005, de 21 de Novembro de 2005 do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 49, de 6 de Dezembro de 2005.
“1380/2005 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego em Miguel António Moniz da Costa, Delegado da Ilha do Pico da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda do prédio urbano que consta de casa para habitação, com a superfície coberta de 40m2 e descoberta de 550m2, sito aos Fetais, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 179 e descrito na Conservatória do Registo Predial das Lajes do Pico com o n.º 313/190788, com registo de aquisição a favor dos vendedores efectuado pela inscrição G3, correspondente à apresentação n.º Ap.04/181104, destinado ao realojamento de um agregado familiar em situação de desequilíbrio sócio-económico, conforme minuta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
21 de Novembro de 2005 - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.”
Escritura de compra e venda
Aos dias do mês de de dois mil e cinco, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Pico, perante mim, Ana Maria Bettencourt da Terra, Chefe de Secção da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A (29/89/A), de vinte de Setembro, compareceram os seguintes outorgantes:
Em primeiro lugar: Flávio Manuel de Azevedo, solteiro, maior, natural da freguesia e concelho das Lajes do Pico, residente no Largo da Igreja, Ribeirinha, titular do Bilhete de Identidade número nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil e cinquenta e cinco, emitido pelos Serviços de Identificação de Angra do Heroísmo, em vinte e sete de Outubro de dois mil, contribuinte fiscal número cento e quarenta e seis milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e três, Flávia Maria da Silva Azevedo, natural da freguesia da Calheta de Nesquim, concelho das Lajes do Pico, titular do Bilhete...
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