Resolução N.º 24/1992 de 27 de Fevereiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 24/1992 de 27 de Fevereiro

Pela Resolução n.º 209/91, de 7 de Novembro, o Governo resolveu adjudicar à firma Castanheira & Soares, Lda., a execução da empreitada de construção do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz - Ilha das Flores, pela quantia de 159 500 000$, acrescida de IVA à taxa de 6%, e com o prazo de execução de dezoito meses.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 56.º alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria...

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