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Resolução N.º 26/1986 de 25 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 26/1986 de 25 de Fevereiro

Considerando o interesse que reveste para a Região a prospecção e exploração de recursos geotérmicos, já manifestado diversas vezes pelo Governo;

Considerando que a Comissão nomeada pelo Despacho Conjunto das Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, de 12 de Outubro, para, em representação da Região e conjuntamente com a General Electric proceder à preparação dos contratos técnicos e plano de financiamento concluiu os seus trabalhos, consubstanciado em relatório apresentado do Governo;

O Governo Regional resolve:

  1. - Aprovar os contratos técnicos e respectivos anexos, relativos ao Projecto Geotérmico de São Miguel.

  2. - Condicionar essa aprovação ao preenchimento dos seguintes requisitos no prazo a fixar pelos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria:

    1. Serem ultrapassadas as diferenças que, embora de pormenor, subsistam em relação aos textos contratuais e respectivos anexos.

    2. Serem reunidos sob a iniciativa e responsabilidade da General Electric Portuguesa, os 49% da participação no Consórcio não reservados ao Sector Público Administrativo Regional.

    3. Ser apresentado e garantido, também pela General Electric Portuguesa, um contrato de financiamento ao Consórcio a constituir, que preveja a possibilidade da Região vir a prescindir da parte dos 51 % que lhe corresponderiam pela...

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