Resolução N.º 3/1979 de 13 de Fevereiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 3/1979 de 13 de Fevereiro

Ao abrigo do disposto no artigo 229, alínea d) da Constituição e em execução dos artigos n.ºs 10, número 1 e 14, número 1 do Decreto-Lei número 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente dos prédios assinalados na planta anexa, situados na freguesia de Lages, concelho de Praia da Vitória, inscritos na matriz predial rústica sob os números 845 e 847 e necessários à implantação um conjunto habitacional de 15 fogos, autorizando a Câmara Municipal de Praia da Vitória a tomar posse administrativa dos mesmos, já que tal se considera indispensável à concretização...

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