February 13, 1979
Série 1
- Resolução N.º 3/1979 de 13 de Fevereiro
- Resolução N.º 4/1979 de 13 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 1/1979 de 13 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 2/1979 de 13 de Fevereiro
- Decreto Regional N.º 15/1978/A de 30 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 5/1979 de 13 de Fevereiro
- Resolução N.º 1/1979 de 13 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 3/1979 de 13 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1978 de 30 de Dezembro