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Declaração de Rectificação n.º 13/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 13/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), publicada no 1.a série, n.o 249, 1.o suplemento, de 29 de Dezembro de 2006, saiu com as seguintes incorrecçóes, que assim se rectificam:

No n.o 1 do artigo 22.o, onde se lê «artigo 125.o da presente lei,» deve ler-se «artigo 134.o da presente lei,».

No corpo do artigo 108.o, onde se lê «no n.o 2 do artigo 110.o:» deve ler-se «no n.o 2 do artigo 119.o:».

No corpo do artigo 109.o, onde se lê «no n.o 2 do artigo 110.o,» deve ler-se «no n.o 2 do artigo 119.o,».

No n.o 1 do artigo 119.o, onde se lê «nos artigos 99.o e 100.o, [. . .] e...

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