Declaração n.º 3/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

Declaraçáo n.o 3/2007

Nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciaçáo parlamentar n.o 31/X ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissáo de Assuntos Económicos, Inovaçáo e Desenvolvimento Regional todas as propostas de...

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