Declaração de Rectificação n.º 12/2007, de 13 de Fevereiro de 2007
Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 12/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 165/2006, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 240, de 15 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:
Na minuta do contrato de concessáo, no anexo, onde se lê:
(E) O Governo Português aprovou a minuta do Contrato de Concessáo, através da Resoluçáo do Conselho de...
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