February 13, 2007

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 12/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Portaria n.º 202/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Decreto-Lei n.º 29/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Decreto-Lei n.º 30/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Serie II

Deliberação (extracto) 232/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Deliberação (extracto) 233/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Deliberação (extracto) 234/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Deliberação (extracto) 235/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Despacho (extracto) 2319/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Despacho (extracto) 2320/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Despacho (extracto) 2321/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Despacho (extracto) 2322/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Despacho (extracto) 2323/2007, de 13 de Fevereiro de 2007