Rectificação n.º 163/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
Rectificaçáo n.o 163/2007
Por ter saído publicado com inexactidáo no 2.a série, n.o 227, de 24 de Novembro de 2006, o despacho n.o 24 011/2006, relativo ao mestre Fernando Manuel de Barros Gonçalves, rectifica-se que onde se lê «acreditado como adido social» deve ler-se «acreditado como conselheiro social».
10 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
Considerando que Cristina Maria Baptista Rodrigues, técnica superior de 1.a classe do quadro do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovaçáo (INETI), solicitou autorizaçáo, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 73.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 89.o, ambos do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, para a concessáo de licença sem vencimento, pelo período de três anos, para o exercício de funçóes em organismo internacional, mais concretamente de Sénior Protection Officer na Organizaçáo para a Proibiçáo de Armas Químicas (OPCW);
Considerando que náo há inconveniência para o serviço, nem o INETI é onerado com quaisquer despesas quanto à concessáo deste tipo de licença;
Considerando que o exercício de funçóes, por um funcionário do INETI, em organismo internacional é prestigiante para o serviço, sendo também uma valorizaçáo profissional para o funcionário em causa;
Considerando, por último, que, nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, o despacho de concessáo em organismo internacional é da competência conjunta dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e da Inovaçáo:
Determina-se que seja concedida licença sem vencimento para o exercício de funçóes em organismo internacional a Cristina Maria Baprista Rodrigues, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
15 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçáo, Joáo Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovaçáo, António José de Castro Guerra.
MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA
Secretaria-Geral
Considerando que a técnica profissional de relaçóes públicas de
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a classe do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral Nélia Catarina Sales Janino Pereira vem exercendo há mais de um ano funçóes inerentes à carreira técnica superior, havendo interesse por parte da administraçáo na sua reclassificaçáo, e possuindo a mesma todos os requisitos...
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