Despacho n.º 1971/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
Despacho n.o 1971/2007
Considerando que a técnica profissional de relaçóes públicas de
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a classe do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral Nélia Catarina Sales Janino Pereira vem exercendo há mais de um ano funçóes inerentes à carreira técnica superior, havendo interesse por parte da administraçáo na sua reclassificaçáo, e possuindo a mesma todos os requisitos consagrados no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, nomeio Nélia Catarina Sales Janino Pereira na categoria de técnica superior de 2.a classe (escaláo 1, índice 400), ao abrigo do disposto nos artigos 7.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, indo ocupar um lugar vago da carreira técnica superior do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, sendo exonerada da anterior categoria à data da aceitaçáo do novo lugar. (Náo está sujeito a fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral, José António Mendonça Canteiro.
Direcçáo-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.o 2086/2007
Delegaçáo de competências
Nos termos da permissáo estabelecida pelo artigo 62.o da lei geral tributária e do preceituado nos artigos 29.o, n.o 1, e 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, sáo delegadas as competências próprias, estabelecidas no artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 519-A/79, de 29 de Dezembro, pelo chefe do Serviço de Finanças na chefe da Secçáo de Cobrança, técnica de administraçáo tributária, nível 1, Maria Margarida Figueiredo Godinho, nos seguintes termos:
Atribuiçáo de competências - sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhe venham a ser atribuídas, pelo chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe é atribuída pelo artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, que é assegurar, sob a minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento da Secçáo e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competir-lhe-á:
1 - De carácter específico:
1.1 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;
1.2 - Efectuar o encerramento informático da Secçáo de Cobrança;
MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA DEFESA NACIONAL
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.o, n.o 3, alínea a), 2.o, 5.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 55/81, de 31 de...
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