Declaração de Rectificação n.º 4-D/2001, de 28 de Fevereiro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 4-D/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 22/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.º, onde se lê 'capítulo XVIII' deve ler-se 'capítulo XIX'.

No artigo 3.º, onde se lê 'O capítulo XVIII, sob a epígrafe 'Disposições finais e transitórias', do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, passa a ser o capítulo XIX, por força do disposto no artigo anterior.' deve ler-se 'O capítulo XVIII, sob a epígrafe 'Disposições finais e transitórias', do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, mantém...

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