Declaração de Rectificação n.º 4-A/2001, de 28 de Fevereiro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 4-A/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 6/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No quinto parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'concebido' deve ler-se 'concebida'.

Os anexos n.os 1, 2 e 3 saíram com inexactidões, pelo...

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