Declaração de Rectificação n.º 7-A/99, de 27 de Fevereiro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 7-A/99 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 413/98, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2 do artigo 61.º, onde se lê 'O relatório previsto no número seguinte deve' deve ler-se 'O relatório previsto no artigo seguinte deve'.

No n.º 3 do artigo 61.º, onde se lê 'e, nos casos referidos no n.º 3 do artigo 46.º,' deve ler-se 'e, nos casos referidos no n.º 4 do artigo 46.º,'.

No...

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