Declaração de Rectificação n.º 6/99, de 16 de Fevereiro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 6/99 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 5/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1999, saiu sem os anexos I e II, que dela fazem parte integrante, pelo que assim se rectifica: (Ver anexos no documento original) (a) Inclui quatro directores de gabinete equiparados a director de departamento.

(b) Inclui dois comandantes...

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