Declaração de Rectificação n.º 5-B/97, de 28 de Fevereiro de 1997

Declaração de Rectificação n.º 5-B/97 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 23/97, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º, 'Alterações ao Código de Processo Tributário', onde se lê 'Decreto-Lei n.º 194/91,' deve ler-se 'Decreto-Lei n.º...

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