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Declaração n.º DD3371, de 28 de Fevereiro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 20-A/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 12 (suplemento), de 15 de Janeiro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguinte inexactidões, que assim se rectificam: No 23.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê: 'E este, logo que concluído e com parecer fundamentado, será arquivado ou enviado ao Ministério Público, que, por sua vez, o poderá também arquivar,' deve ler-se 'E este, logo que concluído e com parecer fundamentado, será enviado ao Ministério Público, que, por sua vez, o poderá arquivar,'.

O n.º 2 do artigo 43.º passa a ter a seguinte redacção: Ao agente da administração cabem, durante o processo de averiguações, os poderes e as funções que o Código de Processo Penal atribui aos órgãos de polícia...

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