Declaração de Rectificação n.º 11/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

Declaração de Rectificação n.º 11/2006 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 226/2005, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: 1 - No 5.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'passa a ser da competência da Direcção-Geral de Geologia e Energia' deve ler-se 'passa a ser da competência do ministro que tutela a área da economia'.

2 - No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê 'na...

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