February 23, 2006

Serie I

• Resolução n.º 2/2006/A, de 23 de Fevereiro de 2006
• Resolução n.º 16/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Portaria n.º 191/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Portaria n.º 184/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Portaria n.º 194/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Portaria n.º 187/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Portaria n.º 199/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro de 2006