Declaração n.º 3/2006, de 02 de Fevereiro de 2006

Declaração n.º 3/2006 Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 10/X ao Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico, apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Ecologista Os Verdes e do Partido Comunista Português, uma vez que...

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