Declaração n.º DD1129, de 28 de Fevereiro de 1987

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 648-A/86, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 252, (suplemento), de 31 de Outubro de 1986 cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No terceiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'artigo 26.º do Decreto-Lei n.º...

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