Declaração n.º DD8489, de 10 de Fevereiro de 1976

Declaração Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 101/76, publicado pelo Ministério da Administração Interna no suplemento ao Diário do Governo, 1.' série, n.º 28, de 3 de Fevereiro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica: No n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê: 'A Junta Regional promoverá a progressiva transferência da Administração Central para a Administração Regional ...', deve...

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