Extrato de Despacho n.º 99/2021 de 17 de maio de 2021

Data de publicação17 Maio 2021
Número da edição96
ÓrgãoUnidade de Saúde de Ilha do Pico
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 5 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A 14 de fevereiro, dos artigos 23.º e 29.º do Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho, atualizado, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Pico deliberou, em reunião de 04 de maio de 2021, delegar na sua presidente Ana Maria dos Santos Silva e Jorge e nos seus vogais Márcia Fernanda Bettencourt Vieira Neves e Álvaro José Alves Manito, competências para, individualmente, autorizarem a realização de despesas e o seu pagamento, até ao...

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