Declaração-Extracto n.º 57/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006

Declaração (extracto) n.º 57/2006 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Fevereiro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno referenciadas e identificadas no quadro que se segue e na planta anexa: (ver documento original) A expropriação destina-se à execução da obra 'Ligação do Pólo Universitário e Laboratório de Qualidade (Tecnopolo) às vias de ligação à fronteira'.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas...

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