Extracto de Portaria N.º 663/2007 de 25 de Outubro

Por portaria do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 2 de Agosto de 2007, é atribuída, ao abrigo do n.º 28 da Resolução n.º 230 - A/98, de 19 de Novembro, e da alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A de 29 de Junho, por verba a ser processada pela dotação inscrita no capítulo 40 - despesas do plano; divisão 18 - habitação; subdivisão 05 - sismo habitação (Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos); classificação económica - 08 00 00 transferências de capital - 08 08 00 famílias - 08 08 02 b) outras, a comparticipação financeira seguinte, destinada à reabilitação da habitação do agregado familiar sinistrado da...

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