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Extracto de Portaria N.º 836/2007 de 21 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Por portaria da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 10 de Dezembro de 2007:

Ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/A, de 9 de Fevereiro, nos termos do qual foi criado um sistema de apoios à correcção dos elementos desqualificadores do património individual e do conjunto edificado da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha do Pico, a aplicar pela administração regional na área classificada pela UNESCO de paisagem cultural património da humanidade, manda o Governo Regional dos Açores, através da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, atribuir um subsídio a fundo perdido a João de Sousa Ambrósio, residente na Canada da Praia nº 7, freguesia de Conceição, concelho da Horta, no montante de 7.699,76 Euros (sete mil seiscentos e noventa e nove euros e setenta e seis cêntimos), para comparticipação das obras de correcção de dissonâncias em imóvel sito em Lajido, freguesia de Santa Luzia, concelho de São Roque do Pico, cujo pagamento é escalonado em função da execução das acções, da seguinte forma:

10% do valor global após o início da intervenção;

30% do valor global após estarem executados 50% dos trabalhos comparticipados;

os restantes 60%, após entrega do relatório final de conclusão, o qual deverá se entregue no prazo e nos termos fixados no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/A, de 9 de Fevereiro.

Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 21 - Ordenamento do...

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