Declaração (extracto) n.º 231/2008, de 30 de Junho de 2008

DeclaraÁ·o (extracto) n. 231/2008

Declara -se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto -Lei n. 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n. 402/85 de 11 de Outubro e no Regulamento aprovado pela Portaria n. 139/2007, de 29 de Janeiro, que...

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