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Deliberação (extracto) n.º 1847/2008, de 09 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ Deliberação (extracto) n.º 1847/2008 Renovação da declaração de utilidade pública de expropriação das parcelas necessárias à obra de requalificação do troço da EN 101 entre a Praça de D. Manuel I e a Rotunda do IC 28 Torna -se público, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, na sua sessão ordinária de 27 de Junho de 2008, aprovou, nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Código das Expropriações, a renovação da declaração de utilidade pública com carácter de urgência constante da deliberação n.º 1066 -N/2007 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007, das parcelas de terreno 6, 7, 8, 12, 13 e 18, identificadas no mapa de expropria- ções, que ora em anexo se publicam, cuja aquisição não foi possível concretizar até ao momento, bem como a autorização da posse...

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