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Deliberação (extracto) n.º 410/2008, de 19 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DeliberaÁ·o (extracto) n. 410/2008

O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz deliberou, no dia 11 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 25, n. 1 da lei n. 78/2001, de 13.07, nomear a Mestre Maria Judite Costa Dias Matias, Juiz de Paz do Julgado de Paz sediado em Sintra, para o triÈnio a comeÁar em 22 de Janeiro de 2008, conforme deliberaÁ·o de 09 de Janeiro de 2008, sem necessidade de nova posse.

28 de Janeiro de 2008. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.

de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente, È republicado, na Ìntegra, o respectivo texto:

DeliberaÁ·o de delegaÁ·o de competÍncias da Comiss·o de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente

Considerando que, de acordo com o n 2 do artigo 30 da lei n 46/2007, de 24 de Agosto, ‡ excepÁ·o do Presidente, todos os membros da Comiss·o de Acesso aos Documentos Administrativos podem exercer o seu mandato em acumulaÁ·o com outras funÁÛes;

Considerando que os objectivos de maior celeridade e eficiÍncia de serviÁo aconselham que se proceda ‡ delegaÁ·o de competÍncias da Comiss·o no seu Presidente, a fim de n·o sobrecarregar os trabalhos de cada sess·o com assuntos que, fora desse ‚mbito, podem...

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