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Extracto de Despacho N.º 890/2007 de 26 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO AMBIENTE E DO MAR

Extracto de Despacho n.º 890/2007 de 26 de Junho de 2007

Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 17 de Maio de 2007:

Considerando que se mostra necessário assegurar o funcionamento do Gabinete de Promoção Ambiental (GPA), no sentido de que seja garantido de forma eficaz a sua gestão interna e relacionamento do mesmo com os diversos departamentos da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e desta com o exterior;

Considerando que compete à Administração adoptar os procedimentos que assegurem maior celeridade, economia e eficiência das suas decisões;

Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objectivo é recorrer à figura jurídica da delegação de poderes;

Assim, nos termos do artigo 35.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 9 de Março:

Delego no director do Gabinete de Promoção Ambiental, nomeado em regime de substituição em lugar equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, cargo de direcção intermédia de primeiro grau, previsto no quadro de pessoal desta Secretaria Regional, Dr. Victor Manuel Soares Medina, competências para...

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