Extracto de Despacho N.º 165/2008 de 8 de Fevereiro
Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 31 de Janeiro de 2008:
Considerando que através do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, que aprovou a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, foi criada a Inspecção Regional do Ambiente;
Considerando que, consequentemente, se torna necessário preencher o lugar de Inspector Regional do Ambiente, importando que a escolha recaía em personalidade que, pela sua formação, experiência e percurso profissional, demonstre a aptidão necessária à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem aquele cargo;
Considerando que o Licenciado Francisco Manuel Tavares de Medeiros, pela sua formação, possui o perfil adequado para o exercício do cargo de Inspector Regional do Ambiente;
Considerando, assim, que se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 1, e 19.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, e na alínea cc) do artigo 60.º do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores, determina-se o seguinte:
O Licenciado Francisco Manuel Tavares de Medeiros é nomeado para, em regime de comissão de serviço, e por um período de três anos, exercer o cargo de Inspector Regional do Ambiente, lugar previsto no quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.
A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, e produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 3º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional...
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