Extracto de Despacho N.º 247/2005 de 15 de Fevereiro

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extracto de Despacho n.º 247/2005 de 15 de Fevereiro de 2005

Nos termos da deliberação do conselho de administração do Instituto de Acção Social de 24 de Novembro de 2004, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 51, de 21 de Dezembro de 2004, e ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, em conjugação com o n.º 2, do artigo 6.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a Chefe de Divisão de Acção Social da Horta, Maria Leonor Bicudo Decq Motta Lourenço, subdelega com efeitos a partir de 25 de Novembro de 2004, as competências para conceder prestações de Acção Social num montante idêntico a cinco vezes a pensão social, por utente e por ano, nos seguintes técnicos superiores e educadora social:

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