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Édito N.º 64/2006 de 12 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

D.R. DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA

Édito n.º 64/2006 de 12 de Dezembro de 2006

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936 e alterado pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Direcção de Serviços de Energia, sita em Ponta Delgada, na Rua do Mercado n.º 21 - R/c, e na Secretaria da Câmara Municipal de São Roque do Pico, em todos os dias úteis, durante as horas de expediente, e pelo prazo de quinze dias, a contar da data da publicação deste édito no Jornal Oficial, o projecto apresentado pela Empresa Electricidade dos Açores - EDA, SA, registado na DRCIE com o n.º 30-6005/06 (2398/F), relativo ao estabelecimento da instalação designada por Remodelação 15/30 kV do Ramal e PT AS n.º 0078 da Prainha de Cima, sita em Freguesia de Prainha...

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