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Edital n.º 2013/2004(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Edital n.º 2013/2004(2.'série) 3 de Dezembro de 2004 Notificação de cancelamento da inscrição de pessoas colectivas mediadoras de seguros. - Ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, na sequência da devolução pelos serviços postais das cartas de 21 de Junho e de 25 de Agosto de 2004, remetidas para os respectivos endereços registados no Instituto de Seguros de Portugal (ISP), ficam notificadas as sociedades de mediação de seguros: 2000784, Jorge Elói Silva, Lda., Porto; 2001963, Francisco & Irmão, Lda., Mira; 2007476, MARINEL - Soc. Med. Seguros, Lda., Amora; 2008073, Nuno Ventura - Med. Seguros, Lda., Santarém; 2008559, LC - Mediação de Seguros, Lda., Bárrio ACB; que, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro, todo o agente de seguros, pessoa colectiva, sob pena de lhe ser cancelada a inscrição, tem obrigatoriamente de atingir o valor mínimo de comissões fixado no anexo II...

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