Edital N.º 15/2009 de 13 de Outubro

João António Ferreira Ponte, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Açores, faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente edital, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e de acordo com a deliberação deste órgão executivo tomada em reunião de 11 de Setembro de 2009, o Relatório de suporte à Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Município de Lagoa - Açores.

As sugestões que os interessados entendam formular devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal dentro daquele prazo.

Mais se publicita que a consulta aos referidos documentos pode também ser feita por todos os munícipes na Secção de Expediente Geral e Contratação Pública deste Município...

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