Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Edital n.º 840/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Edital n.o 840/2007

Licenciamento de operaçáo de loteamento - Discussáo pública

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que se submete a discussáo pública a rectificaçáo ao alvará de loteamento n.o 2/92, de 30 de Junho, referente à Urbanizaçáo do Casal da Serra, na Póvoa de Santa Iria, concelho de Vila Franca de Xira, sendo o objectivo a mudança de finalidade do designado lote C, que segundo o alvará em causa se destina a auto-silo e se pretende afectar a jardim-de-infância, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicaçáo do presente edital no Diário da República.

A discussáo tem por objecto o projecto de loteamento, o qual se encontra acompanhado de informaçáo técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como dos pareceres, autorizaçóes ou aprovaçóes emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento apresentado por José Maria Duarte Júnior com o n.o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT