Edital n.º 831/2007, de 08 de Outubro de 2007

Edital n.o 831/2007

Fixaçáo de taxas - Portaria n.o 1637/2006, de 17 de Outubro

O Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público, de harmonia com a deliberaçáo de Câmara tomada em reuniáo ordinária realizada no passado dia 6 de Setembro e nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, que a partir da publicaçáo do presente edital no público para a recolha de sugestóes sobre a fixaçáo das seguintes taxas municipais, correspondentes a 50 % do valor previsto no artigo 3.o da portaria n.o 1637/2006, de 17 de Outubro, a integrar na tabela de taxas e licenças municipais:

Emissáo de certificado de registo de...

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