Edital N.º 5/2004 de 23 de Novembro

CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE

Edital n.º 5/2004 de 23 de Novembro de 2004

António Pedro Rebelo Costa presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande:

Torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está patente para Consulta Pública, na Secção de Expediente, desta Câmara Municipal, pelo prazo de vinte dias contados da data da publicação deste Edital no Diário da República, a proposta da deliberação camarária tomada na sua reunião de 2 de Novembro do corrente ano, que fixa por directa sugestão da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Taxa devida pelo depósito da ficha técnica de habitação em 15,00 € (quinze euros) conforme prevê o no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, e a mesma importância de 15,00 € (quinze euros) para a taxa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT