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Edital n.º 975/2007, de 09 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Edital n.o 975/2007

O engenheiro Jorge Codinha Antunes Barroso, presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público que o executivo desta Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reuniáo ordinária realizada no dia 30 de Julho de 2007, aprovar e remeter para aprovaçáo da Assembleia Municipal da Nazaré a proposta de alteraçáo ao Regulamento do Plano Director Municipal da Nazaré sobre o regime simplificado.

Mais torna público que a Assembleia Municipal da Nazaré, em sua reuniáo ordinária realizada no dia 14 de Setembro, deliberou,nos termos do n.o 1 do artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, aprovar por unanimidade a proposta de alteraçáo ao Regulamento do Plano Director Municipal sobre o regime simplificado.

Para constar, lavrou-se este e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares públicos do estilo deste concelho, e eu Joáo Agostinho Lopes Nogueira, chefe de divisáo de Planeamento e Urbanismo, o subscrevi.

Regulamento do Plano Director Municipal da Nazaré

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Artigo 38.o

1- ...................................................

a) .....................................................

b) .....................................................

c) .....................................................

d) .....................................................

e)...

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