Edital n.º 1020/2007, de 30 de Novembro de 2007

Edital n.o 1020/2007

Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que a Câmara Municipal, em reuniáo ordinária realizada em 3 de Setembro de 2007, deliberou, por unanimidade, aprovar as taxas relativas à emissáo e revalidaçáo do cartáo de residente, artigos 16.o e 20.o do Projecto de Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duraçáo Limitada, a integrar na tabela de taxas pela prestaçáo de serviços e concessáo de licenças municipais em vigor. Em conformidade com o disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, submete-as à apreciaçáo pública para recolha de sugestóes, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente edital na 2.a série doCAPÍTULO XVI Estacionamento de veículos em parques e zonas de estacionamento

Artigo Designaçáo...

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