Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Edital n.º 939/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Agosto 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Edital n.º 939/2021

Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico destinada à exploração da fluvina do cais do Ferrão, pelo prazo de 10 anos.

APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH) destinada à utilização e exploração da fluvina do cais do Ferrão, capacidade máxima de 9 lugares de acostagem para embarcações de 6 metros e uma frente permitindo a acostagem de embarcações até 40 metros de comprimento de fora a fora, localizada no cais do Ferrão, albufeira da Régua, ao km 117,00 da Via Navegável do Douro, margem direita, no concelho de Sabrosa, distrito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT