Edital n.º 889/2019

Data de publicação29 Julho 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Beja

Edital n.º 889/2019

Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene Pública do Município de Beja.

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de novembro, por deliberação da Assembleia Municipal de 26 de junho de 2019 foi aprovada a versão definitiva da 1.ª Alteração do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene Pública, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no art. 140.º do CPA.

Mais se torna público que o projeto do regulamento foi objeto de apreciação pública no edifício dos Paços do Concelho, não tendo havido qualquer contributo...

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