Edital n.º 879/2020
| Data de publicação | 12 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcochete |
Edital n.º 879/2020
Sumário: Regulamento Municipal do Programa de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos Carenciados.
Regulamento Municipal do Programa de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos Carenciados
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Alcochete:
Torna público que, por deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal de 18 de março e 27 de junho, respetivamente, foi aprovado o Regulamento Municipal do Programa de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos Carenciados.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação em "Diário de República".
E eu, (Cláudia Santos), chefe de divisão da DAGR, o subscrevi.
6 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
Preâmbulo
A população idosa está progressivamente a ocupar um espaço maior na estrutura demográfica do país e o Concelho de Alcochete não é exceção. A população residente, com 65 ou mais anos, tem vindo a aumentar nas últimas décadas e, considerando que a esperança média de vida é cada vez mais elevada, é esperado que esta tendência se mantenha.
O aumento da esperança média de vida acentua as problemáticas relacionadas com a saúde e bem-estar nas idades mais avançadas. Visando reduzir riscos e maximizar potencialidades no envelhecimento, na saúde, autonomia, participação e qualidade de vida das pessoas idosas, a Câmara Municipal de Alcochete decidiu criar um programa de comparticipação de medicamentos.
A comparticipação prevista no referido Programa tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica, na parte não comparticipada, a cidadãos residentes no Município de Alcochete, com idade igual ou superior a 65 anos, nas condições de carência socioeconómica definidas no presente regulamento.
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento define as condições de funcionamento do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos aos idosos mais carenciados do concelho de Alcochete.
Artigo 2.º
Objetivos
O programa de comparticipação de medicamentos tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos, adquiridos com receita médica do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aos munícipes residentes no Concelho de Alcochete, com idade igual ou superior a 65 anos e que se encontrem em situação de comprovada carência económica.
Artigo 3.º
Montante de Comparticipação e Número de Beneficiários
O montante de comparticipação, o número de beneficiários e o período e local para apresentação de candidaturas é definido anualmente pela Câmara Municipal de Alcochete e será publicitado através de edital a afixar nos lugares de estilo e a publicar no sítio da internet do Município de Alcochete, bem como através de outros suportes de divulgação considerados adequados.
Artigo 4.º
Destinatários
1 - O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos destina-se a pensionistas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no concelho de Alcochete há pelos menos 2 anos e cujos rendimentos mensais...
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