August 12, 2020
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2020
- Lei n.º 32/2020
- Lei n.º 33/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 72/2020
- Decreto-Lei n.º 55/2020
- Decreto-Lei n.º 56/2020
- Decreto-Lei n.º 57/2020
- Portaria n.º 194/2020
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2020/A
- Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2020/M