Edital n.º 85/2021
| Data de publicação | 13 Janeiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Amarante |
Edital n.º 85/2021
Sumário: Alteração ao Código Fiscal do Investimento do Município de Amarante.
Dr. José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante:
Torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
Que, a Assembleia Municipal de Amarante, em sessão ordinária realizada a 12 de dezembro de 2020, por proposta da Câmara Municipal de 03 de novembro de 2020, deliberou aprovar, por unanimidade, para entrar em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, a «Primeira alteração ao Código Fiscal de Investimento do Município de Amarante», que a seguir se publicita.
Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo projeto do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido apresentadas sugestões por quaisquer interessados.
Para constar e surtir efeitos, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-amarante.pt).
E eu, Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o subscrevo.
30 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
Alteração ao Código Fiscal do Investimento do Município de Amarante
Nota Justificativa
O mundo inteiro enfrenta a pandemia COVID-19, que sendo uma crise de saúde pública, no seu controlo ou mitigação implica severas restrições ao normal funcionamento da sociedade, o que está a resultar, e resultará, numa crise económica global.
Sendo uma crise global, também em Portugal, e especificamente em Amarante, ela se faz sentir devido ao abrandamento da atividade económica. Esta realidade já está a gerar um aumento do número de pessoas em situação de desemprego, o encerramento de atividade de algumas empresas, e também uma perda de rendimento global das empresas que mantêm funcionamento.
Dado este contexto, e tendo em conta as competências da Câmara Municipal de Amarante de promoção do desenvolvimento local, devem ser consideradas medidas que apoiem o setor empresarial existente e, também, que estimulem a atividade económica.
Neste contexto, o apoio ao investimento é uma das formas disponíveis para incentivar a atividade económica. Encontra-se em vigor para esse efeito, o...
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