Edital n.º 825/2021

Data de publicação20 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Oliveira do Bairro

Edital n.º 825/2021

Sumário: Publicação do projeto de Regulamento de Transporte Escolar do Município de Oliveira do Bairro.

Projeto de Regulamento de Transporte Escolar do Município de Oliveira do Bairro

Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber e torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal na Internet, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento de Transporte Escolar do Município de Oliveira do Bairro, presente e subscrito em Reunião do Executivo Municipal de 24 de junho de 2021.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o supra mencionado Projeto de Regulamento nos Serviços Municipais e no site municipal...

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