Edital n.º 821/2021

Data de publicação20 Julho 2021
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Esposende

Edital n.º 821/2021

Sumário: Início do período de 30 dias úteis para consulta pública do projeto de Regulamento de Gestão de Praias Marítimas Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado.

António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que a Câmara Municipal de Esposende, em reunião ordinária de 24 de junho de 2021, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Gestão de Praias Marítimas integradas no Domínio Público Hídrico do Estado e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar aquele Projeto de Regulamento Municipal junto do Serviço de Atendimento Personalizado desta autarquia e na internet, no site institucional da Câmara Municipal de Esposende e, se assim o entender, formular as reclamações...

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