Edital n.º 820/2023
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Número da edição | 99 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Évora - Reitoria |
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 158
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
Reitoria
Edital n.º 820/2023
Sumário: Concurso documental internacional para recrutamento de um professor auxiliar na área
disciplinar de Medicina Veterinária — Ciências Clínicas.
Torna -se público que pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação
do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional para
recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
de uma vaga de Professor Auxiliar na área disciplinar de Medicina Veterinária — Ciências Clínicas
da Universidade de Évora da Universidade de Évora, nos termos dos artigos 37.º a 51.º, 61.º e
62.º -A do Estatuto da Carreira Docente Universitária republicado pelo Decreto -Lei n.º 205/2009,
de 31 agosto e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 maio (abreviadamente designado por ECDU), e
demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento dos Concursos para a Contratação
de Pessoal das Carreiras Docentes na Universidade de Évora, aprovado por despacho reitoral de
19/12/2018 e publicado no Diário da República pelo Despacho n.º 2433/2019 (2.ª série), de 11 de
março, abreviadamente designado por Regulamento.
O Despacho Conjunto n.º 373/2000 (2.ª série), de 31 de março determina a obrigatoriedade
de, nos concursos de ingresso e acesso, se proceder à seguinte menção:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
Em conformidade com o disposto nos artigos 37.º a 51.º do ECDU e demais legislação aplicável
e com o disposto no artigo 8.º do Regulamento, observar -se -ão as seguintes disposições:
I — Despacho de autorização — O presente concurso foi autorizado por despacho de 29/03/2023
da Reitora da Universidade de Évora.
II — Local de trabalho: Escola das Ciências e Tecnologia da Universidade de Évora.
III — Requisitos de admissão ao concurso:
III.1 — Aplica -se o disposto no capítulo VI do Regulamento no que respeita à comprovação e
cumprimento dos requisitos de admissão e exclusão de candidatos.
III.2 — Nos termos do artigo 41.º -A do ECDU, só poderá ser admitido ao presente concurso
quem seja titular do grau de doutor em Medicina Veterinária, Ciências Veterinárias ou afins, à data
limite de candidatura, bem como ter domínio da língua portuguesa falada e escrita e ainda possuir
carteira profissional ativa (inscrição válida na Ordem dos Médicos Veterinários) ou estar em condi-
ções de a obter de forma imediata.
III.3 — Caso o doutoramento tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira,
os candidatos são admitidos a concurso, conforme alínea e) do n.º 2 do artigo 4 do Decreto -Lei
n.º 60/2018, de 3 de agosto devendo o registo/reconhecimento do grau em Portugal ser efetuado
posteriormente ao termo do concurso, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 66/2018, de 16 de
agosto, sendo apenas necessário no ato de contratação.
III.4 — Os candidatos de nacionalidade estrangeira, exceto os de expressão oficial portuguesa,
deverão entregar documento, reconhecido oficialmente, comprovativo do domínio da escrita e da
oralidade da língua portuguesa.
IV — Requisitos de admissão em mérito absoluto:
IV.1 — Aplica -se o disposto no artigo 12.º do Regulamento no que respeita à admissão em
mérito absoluto dos candidatos.
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