June 02, 2022

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2022/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M

Aviso n.º 59/2022

Aviso n.º 58/2022

Portaria n.º 154-A/2022

Portaria n.º 154/2022

Serie II

Despacho n.º 7056/2022

Deliberação (extrato) n.º 662/2022

Despacho n.º 7055/2022

Aviso n.º 11222/2022

Aviso n.º 11221/2022

Aviso n.º 11220/2022

Aviso (extrato) n.º 11240/2022

Aviso n.º 11216/2022

Aviso (extrato) n.º 11239/2022